Examine Este Relatório sobre Marcos Antonio Grecco

A principal mudança, com a ascensão da carta constitucional do 1988, encontrava-se exatamente na distinção realizada entre as chamadas obrigações alimentícias e as outras obrigações pecuniárias decorrentes das condenações da fazenda pública.

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Usando este trânsito em julgado da decisão Destes embargos à execução ou usando sua não oposiçãeste passa-se, por conseguinte, ao procedimento do precatório na Justiça do Manejorefregatráfego que não se distingue em substância do procedimento adotado pelos outros órgãESTES do judiciário(112).

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Provocando a reflexãeste, Juvêncio Vasconcelos Viana lembra qual previamente do advento da Constituição do 1934 - a primeira a trazer no seu bojo a previsão do procedimento do execuçãeste contra a fazenda pública - nãeste havia garantia alguma do que o credor receberia aquilo de que lhe era devido pelo Estado. Seguindo tal linha de raciocínio, este autor narra qual tal graça dependeria tanto da óptima vontade do executivo, na efetivaçãeste do pagamento, quanto do legislativo, na abertura do crédito correspondente.

(87) "EMENTA: AÇÃEste DIRETA Do INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃEste 67, Por 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO Produção, Qual UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS De modo a A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES Do DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro do 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade do sequestro de verbas públicas para a satisfação do precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo art. 100, § 2º, da Carta Federal, de que este autoriza somente para o caso do preteriçãeste do direito por precedência do credor. Preliminar rejeitada. 2. Inconstitucionalidade dos produtos III e XII do ato impugnado, qual equiparam a não inclusão no orçamento da verba necessária à satisfaçãeste do precatórios judiciais e o pagamento a menor, nenhumas a devida atualização ou fora do prazo legal, à preteriçãeste do direito de precedência, dado que somente pelo caso por inobservância da ordem cronológica por apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministé especialmenterio Público. 3. A autorizaçãeste contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos Destes valores Destes vá aqui mesmo precatórios, não alcançando, porfoim, este critfoirio adotado para a sua própria elaboraçãeste nunca ESTES índices do correção visite o site monetária usados na sentença exequenda.

Nãeste se Pode vir a olvidar qual possuindo a atividade desenvolvida pelo presidente do Tribunal competente, na conduçãeste Destes precatórios, natureza administrativa, nãeste é cabível a interposiçãeste de Recurso Revista, o de que nãeste impede, contudo, a impetraçãeste por Mandado de Segurança contra ato ilegal ou abusivo cometido na realizaçãeste de tal atividade (olhar item 2.5.2).

Por fim, uma última relevante característica da execuçãeste pecuniária contra a fazenda pública diz respeito ao seu procedimento específico, o qual será analisado pelo tópico seguinte.

A maneira tais como se dá a atualizaçãeste monetária e a incidência dos juros moratórios, na execução contra a fazenda pública, recebeu da Constituiçãeste uma conformação substancialmente especial.

ESTES ministros afirmaram na ocasiãeste que a sociedade tem este direito por conhecer este salário dos servidores, como é uma forma do controle necessária no Estado Democrático do Direito. Todavia, há a responsabilidade civil do estado através imprecisão Destes dados divulgados.